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Rejeição 387: Código de Enquadramento Legal do IPI invalido [nItem:2]

Rejeição: 387

Descrição: Código de Enquadramento Legal do IPI invalido [nItem:2]

Quando for emitida uma NF-e com Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) preenchido com valor que não existe no Anexo XIV , será retornado a rejeição "387 - Código de Enquadramento Legal do IPI inválido".

Exemplo:

Foi emitida uma NF-e com CST de IPI igual a 52 e com o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) igual a 399. Como o Código de Enquadramento informado não existe na tabela disponibilizada pela Sefaz, a NF-e será rejeitada pelo motivo 387.

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Ação Sugerida:

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Correção:

Um erro muito comum dos usuários é informar códigos que ainda não foram publicados pela Sefaz em decorrência das regras de validação abaixo:

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No exemplo, foi informado o Código de Enquadramento Legal do IPI 399 para o CST 52. Apesar de estar no intervalo aceito para o CST de IPI igual 52, esse Código (399) ainda não consta na Lista disponibilizada pela Sefaz.

Para corrigir, é preciso informar código que esteja dentro do intervalo aceito para cada CST.

Sempre pesquise pela última tabela disponibilizada, pois ocorrem alterações que fazem com que a NF-e seja rejeitada.

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