# Relatório de Conferência dos Serviços Simples Federal

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[![image.png](https://autoatendimento.grupoallegus.com.br/uploads/images/gallery/2024-11/scaled-1680-/V84image.png)](https://autoatendimento.grupoallegus.com.br/uploads/images/gallery/2024-11/V84image.png)

A Constituição Federal de 1988 já falava em estabelecer um tratamento que favorecesse as **micro e pequenas empresas.**

**Em 1996, surgiu a Lei do Simples Federal**, que uniu cinco tributos, mas apenas da esfera federal. Em

2003, foi aprovada a Emenda Constitucional n.º 42, que determinou o tratamento diferenciado às MPEs nas três esferas de governo.

Em 2006, foi editada a Lei Complementar n.º 123, que é o Estatuto Nacional da ME e EPP, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. **Em 1.º de julho de 2007, entrou em vigor o Simples Nacional.**

**[https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/simples-nacional-15-anos,ed271fe78c9ec510VgnVCM1000004c00210aRCRD#:~:text=Hist%C3%B3rico,mas%20apenas%20da%20esfera%20federal](https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/simples-nacional-15-anos,ed271fe78c9ec510VgnVCM1000004c00210aRCRD#:~:text=Hist%C3%B3rico,mas%20apenas%20da%20esfera%20federal).**

**Veja também os Itens:**

- [Escriturando Livro de Prestação de Serviços](https://autoatendimento.grupoallegus.com.br/books/lf/page/escriturando-livro-de-prestacao-de-servicos)
- [Importações Notas Fiscais de Serviço](https://autoatendimento.grupoallegus.com.br/books/lf/page/importacoes-notas-fiscais-de-servico)
- [Cadastro de Códigos de Serviço (Prefeitura Municipal)](https://autoatendimento.grupoallegus.com.br/books/lf/page/cadastro-de-codigos-de-servico-prefeitura-municipal)
- [Relatório de Escrituração do Livro de Serviços](https://autoatendimento.grupoallegus.com.br/books/lf/page/relatorio-de-escrituracao-do-livro-de-servico)
- [Relatório do Resumo do Livro de Serviços](https://autoatendimento.grupoallegus.com.br/books/lf/page/relatorio-do-resumo-do-livro-de-servico)